Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

Sumário 1. Problemática 2. Conceito de Ato Declaratório Interpretativo 3. O ADI criando, modificando ou extinguindo direitos ou deveres 4. Vício de iniciativa – Instrução Normativa x Ato Declaratório Interpretativo 5. Da impossibilidade de aplicação retroativa de ato declaratório interpretativo nesse particular Conclusão Notas 1. Problemática A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado “ato declaratório interpretativo”. Nos termos do Regulamento Interno da Receita…