Da necessidade de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária do estoque de medicamentos, ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, até 30 de maio de 2008

15/04/2008 (16 anos atrás)

1. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte ligado ao fato gerador(1). O contribuinte substituto é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações ou prestações subseqüentes, respeitando-se…

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Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Advogado, Contabilista e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Tributário Internacional...

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