O direito de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Previdenciária enquanto pender Pedidos de Revisão de GFIP’s

30/01/2009 (15 anos atrás)

Nos termos da Instrução Normativa SRP no 3, o lançamento das contribuições previdenciárias será realizado mediante confissão de dívida a se efetivar através da entrega da GFIP, nos seguintes termos: “Art. 632. O crédito tributário relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de…

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Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Advogado, Contabilista e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Tributário Internacional...

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