Sonegação na Tributação de Serviços no Comércio Eletrônico

Nos termos do art. 156 da Constituição Federal de 1988, ora vigente, aos municípios foi outorgada a competência tributária de instituir o Imposto sobre Serviço – ISS, desde que as hipóteses de incidência estejam definidos em lei complementar: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Nesse sentido, a Lei Complementar n. 116/03…
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