Vantagens e desvantagens sobre o Convênio/ICMS nº 51/2007 – Foi aprovado pelo CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o Convênio/ICMS nº 51/2007, possibilitando a concessão de parcelamento especial de até 180 meses, com anistia parcial de juros e multa para os Estados Signatários

26/04/2007 (17 anos atrás)

Na prática, as concessões de parcelamentos excepcionais visam recuperar a maioria das empresas em dificuldades com o Fisco e aumentar a arrecadação do ente tributante, na medida em que a efetividade da cobrança judicial é inferior a 2% do crédito fiscal anualmente inadimplido. Como se sabe, uma das primeiras medidas adotadas por uma empresa em…

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Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Advogado, Contabilista e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Tributário Internacional...

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