A razoável duração do processo administrativo e a repetição do pagamento indevido à Receita Federal e os meios de reivindicá-lo

Não são raras as vezes em que os processos administrativos vocacionados a devolver ao administrado valores indevidamente vertidos aos cofres da União atrasam de modo desarrazoado. A demora em apreciar o pedido de ressarcimento ou restituição formulado, já à primeira vista, ofende ao princípio da eficiência, preconizado no caput do art. 37, da Constituição de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…
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Advogado tributarista, sócio do escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados em Ribeirão Preto, SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.
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