IPI – Aspectos da Ilegalidade do Decreto n° 8.393/2015 frente ao Artigo 4° da Lei n° 7.798/89

04/05/2015 (9 anos atrás)

Introdução Dentre as medidas de ajuste fiscal adotadas pelo Governo Federal está a publicação do Decreto n° 8.393, de 28 de janeiro de 2015, que incluiu determinados produtos de higiene pessoal e cosméticos no Anexo III da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, a qual dispõe sobre a legislação do Imposto sobre…

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Renato Lopes da Rocha

Advogado associado ao Campos Mello Advogados, com atuação na área de contencioso tributário administrativo e judicial. Bacharel em Direito pela...

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