PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras além do Princípio da Legalidade


– Introdução Desde a publicação do Decreto n° 8.426, de 1° de abril de 2015[1], por meio do qual o Governo Federal restabeleceu as alíquotas do PIS (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração de tais contribuições sociais, se tem notícia do deferimento de muitas liminares suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas[2] em razão da violação ao…
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Advogado associado ao Campos Mello Advogados, com atuação na área de contencioso tributário administrativo e judicial. Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro, no ano de 2006. Inscrito na OAB no Rio de Janeiro e em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC.
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