PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras além do Princípio da Legalidade

06/08/2015 (9 anos atrás)

– Introdução Desde a publicação do Decreto n° 8.426, de 1° de abril de 2015[1], por meio do qual o Governo Federal restabeleceu as alíquotas do PIS (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração de tais contribuições sociais, se tem notícia do…

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Renato Lopes da Rocha

Advogado associado ao Campos Mello Advogados, com atuação na área de contencioso tributário administrativo e judicial. Bacharel em Direito pela...

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