Breves Comentários à Lei Complementar Nº 122/2006, face ao Princípio da Segurança Jurídica

A Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como “Lei Kandir”, assegurou ao contribuinte do ICMS o direito de creditar-se desse imposto, quando anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado na entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. No entanto, esse mesmo dispositivo legal, em…
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