Os Efeitos Decorrentes da Transação sob o foco da MP 303/2006

Introdução; 1. Transação; 2. A MP 303/2006 como norma autorizadora da transação; 3. Dos Efeitos Jurídicos da Transação; Conclusão. Introdução Recentemente publicada a MP 303 de 29/06/2003 introduziu em nosso ordenamento jurídico de uma norma que dispõe acerca do parcelamento de débitos tributários de pessoas jurídicas junto a alguns órgãos ligados à União Federal (SRF, PGFN e INSS), segundo pressupostos e condições que define. Os enunciados trazidos pela referida medida…
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