Roberto Rodrigues de Morais

PRO

Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, de onde extraímos ...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam ...

IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis

Com o final do prazo para apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país.

A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA?

As pessoas deixam passar ...

Cofins e PIS e a recuperação dos créditos das empresas do setor de serviços após decisão do conceito de insumos pelo STJ

É notório e sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS e do PIS no sistema não cumulativo, gerando possibilidade de se buscar, via ...

Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante

Através de Portaria [1] o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é:

a) Segurança Jurídica; b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais; c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF.

Até então as Súmulas do CARF tinha ...

MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa regularize

O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período de 24-3 a 9-12-2017 a 22-6-2018, nos programas de regularização de débitos de ...

COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ

Sumário

1 – INTRODUÇÃO 2 – O PESO DO SISTEMA CUMULATIVO 3 – A CRIAÇÃO DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO 4 – O QUE MUDA COM O CONCEITO DE INSUMOS DECIDIDO PELO STJ 5 – COMO AVERIGUAR FALHAS NA APURAÇÃO DO SISTEMA NAS INDÚSTRIAS 6 – OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES 7 – COMO APURAR OS CRÉDITOS NO SETOR 8 ...

COFINS e PIS e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ

É sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS e do PIS no sistema não cumulativo, gerando possibilidade de se buscar, via judicial, a ...

Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018

Sumário

1 – INTRODUÇÃO 2 – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR 3 – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR 4 – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 5 – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR 6 – O eSOCIAL 7 – OUTRAS OBRIGAÇÕES 8 – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA O TERCEIRO SETOR 9 – CONCLUSÃO NOTAS REFERÊNCIAS

Resumo

Apesar das imunidades constitucionais, ...

Decisão do STJ sobre Cofins e PIS e o conceito de insumos da Cofins e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – O GÊNESIS DAS PROBLEMÁTICAS DA COFINS E DO PIS 3- OS REFLEXOS DA CRIAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES 4– OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS OPERADORES DO SISTEMA 5– AS RECENTES DECISÕES IMPORTANTES MUDAM CONCEITO DE INSUMOS E ABREM OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS RECUPERAREM CRÉDITOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS 6– COMO ...

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no Lucro Real

Os contribuintes do IRPJ e da CSLL tributados pelo Lucro Real devem proceder à apuração da base de cálculo do referido tributo sobre a qual incidirá o IR e Contribuição citada devidos no encerramento de cada trimestre, ano ou período em curso, no caso de balanços/balancetes levantados para suspender/reduzir o ...

Despesa com educação está com limite muito defasado no IRPF

Findando o ano de 2017 já é momento propício para planejar o IRPF a ser declarado em 2018. Aí deparamos com os devaneios dos governos no que se refere a tributação do IR das pessoas físicas. Vamos, novamente, discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus ...

IRPJ e as perdas no recebimento de créditos

Sumário

1 INTRODUÇÃO 2 O VALOR POR OPERAÇÃO 3 REGISTRO CONTÁBIL DAS PERDAS 4 O PRAZO PARA REGISTRAR A PERDA DE CRÉDITOS 5 OS ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS VENCIDOS 6 OS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO

Até o ano-calendário de 1996 existia, para fins da apuração do IRPJ, a ...

Valores defasados do IRPJ ferem princípios da capacidade contributiva e da legalidade além da igualdade e isonomia

Sumário

1 INTRODUÇÃO 2 O CONGELAMENTO DOS VALORES DO RIR E O DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2.1 Princípio da capacidade contributiva 2.2 Princípio da legalidade 2.3 Princípios da igualdade e da isonomia 3 A NECESSIDADE DE ATUALIZAR OS VALORES DO RIR/1999 4 PORQUE TOMAR MEDIDAS IMEDIATAS 5 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do ...

IRPJ e a Depreciação Acelerada

Aproxima-se o final do ano de 2017 e o fechamento do balanço faz parte da rotina de quem trabalha com contabilidade e gestão financeira.

Vamos, a partir do texto abaixo, revisado do tema já abordado por nós em 2013, iniciar um passeio pelos diversos temas que compõe a tributação pelo IRPJ ...

IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017

Aproxima o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR), tanto as pessoas físicas como as jurídicas contribuintes daquele imposto.

A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos, asilos, obras sociais em geral e até com a cultura?

As ...

STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS

O STF, enfim, publicou a EMENTA do julgado do RE de nº. 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS.

A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de “repercussão ...

MP 783 do PERT recebe emenda para setor de saúde

No prazo regimental para recebimento de EMENDAS às MP’s enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo foi apresentada EMENDA à MP 783/2017 que cria o PERT, visando adequar o texto original às necessidades do setor de saúde, para que os PREJUÍZOS FISCAIS e a BASE DE CÁLCULO NEGATIVA da CSLL ...

REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo

Sumário

1  Introdução 2  Desconto de juros, multas e encargo legal 3  Unificação dos regimes de parcelmaneto da RFB e PGNF 4  Aproveitamento integral dos créditos 5  Abrangênica do PRT sobre débitos juntos a autarquias e fundações federais 6  Inclusão expressa das empresas em recuperação judicial 7  Ampliação do número máximo de parcelas para 240 8  Modalidade de ...

IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança

Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU.

Contudo, a referida lei, com data 01 de janeiro de 2.017, data do exercício no ...

Pular para a barra de ferramentas