Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam ...
IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis
Com o final do prazo para apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país.
A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA?
Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante
Através de Portaria [1] o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é:
a) Segurança Jurídica; b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais; c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF.
MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa regularize
O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período de 24-3 a 9-12-2017 a 22-6-2018, nos programas de regularização de débitos de ...
COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ
Sumário
1 – INTRODUÇÃO 2 – O PESO DO SISTEMA CUMULATIVO 3 – A CRIAÇÃO DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO 4 – O QUE MUDA COM O CONCEITO DE INSUMOS DECIDIDO PELO STJ 5 – COMO AVERIGUAR FALHAS NA APURAÇÃO DO SISTEMA NAS INDÚSTRIAS 6 – OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES 7 – COMO APURAR OS CRÉDITOS NO SETOR 8 ...
Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018
Sumário
1 – INTRODUÇÃO 2 – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR 3 – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR 4 – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 5 – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR 6 – O eSOCIAL 7 – OUTRAS OBRIGAÇÕES 8 – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA O TERCEIRO SETOR 9 – CONCLUSÃO NOTAS REFERÊNCIAS
Resumo
Decisão do STJ sobre Cofins e PIS e o conceito de insumos da Cofins e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos
SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – O GÊNESIS DAS PROBLEMÁTICAS DA COFINS E DO PIS 3- OS REFLEXOS DA CRIAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES 4– OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS OPERADORES DO SISTEMA 5– AS RECENTES DECISÕES IMPORTANTES MUDAM CONCEITO DE INSUMOS E ABREM OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS RECUPERAREM CRÉDITOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS 6– COMO ...
IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no Lucro Real
Os contribuintes do IRPJ e da CSLL tributados pelo Lucro Real devem proceder à apuração da base de cálculo do referido tributo sobre a qual incidirá o IR e Contribuição citada devidos no encerramento de cada trimestre, ano ou período em curso, no caso de balanços/balancetes levantados para suspender/reduzir o ...
IRPJ e as perdas no recebimento de créditos
Sumário
1 INTRODUÇÃO 2 O VALOR POR OPERAÇÃO 3 REGISTRO CONTÁBIL DAS PERDAS 4 O PRAZO PARA REGISTRAR A PERDA DE CRÉDITOS 5 OS ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS VENCIDOS 6 OS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO
Até o ano-calendário de 1996 existia, para fins da apuração do IRPJ, a ...
Valores defasados do IRPJ ferem princípios da capacidade contributiva e da legalidade além da igualdade e isonomia
Sumário
1 INTRODUÇÃO 2 O CONGELAMENTO DOS VALORES DO RIR E O DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2.1 Princípio da capacidade contributiva 2.2 Princípio da legalidade 2.3 Princípios da igualdade e da isonomia 3 A NECESSIDADE DE ATUALIZAR OS VALORES DO RIR/1999 4 PORQUE TOMAR MEDIDAS IMEDIATAS 5 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA
Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do ...
IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017
Aproxima o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR), tanto as pessoas físicas como as jurídicas contribuintes daquele imposto.
A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos, asilos, obras sociais em geral e até com a cultura?
MP 783 do PERT recebe emenda para setor de saúde
No prazo regimental para recebimento de EMENDAS às MP’s enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo foi apresentada EMENDA à MP 783/2017 que cria o PERT, visando adequar o texto original às necessidades do setor de saúde, para que os PREJUÍZOS FISCAIS e a BASE DE CÁLCULO NEGATIVA da CSLL ...
REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo
Sumário
1 Introdução 2 Desconto de juros, multas e encargo legal 3 Unificação dos regimes de parcelmaneto da RFB e PGNF 4 Aproveitamento integral dos créditos 5 Abrangênica do PRT sobre débitos juntos a autarquias e fundações federais 6 Inclusão expressa das empresas em recuperação judicial 7 Ampliação do número máximo de parcelas para 240 8 Modalidade de ...
IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança
Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU.
Contudo, a referida lei, com data 01 de janeiro de 2.017, data do exercício no ...