É cediço que a Súmula Vinculante 8 do STF trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, decorrente da redução dos prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos, que vigoraram na vig...

Um dos entraves que se arrastava ao longo do tempo, a compensação de créditos previdenciários, foi liberado a partir de 2009. Contribuintes que têm valores a receber do Governo Federal poderão compens...

Sumário Introdução 1. Conceito de prescrição no Direito Tributário 2. O lançamento como divisor entre decadência e prescrição 3. Decadência 4. Distinção entre prescrição e decadência 5. A contag...

Sumário 1. Introdução 2. Polo passivo 3. Decisão do STF reduziu decadência e prescrição das contribuições previdencipárias de 10 para 5 anos 4. A execeção de pré-executividade no processo executiv...

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2008 O Ministro da Fazenda anunciou a criação de duas novas alíquotas na tabela do IR Pessoa Física, objetivando injetar recursos na economia, na ordem ...

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos. Procedimentos para enxugar os valores indevidos, inclusi...

1 - INTRODUÇÃO Muita mídia e poucos benefícios. Esta é a assertiva mais apropriada para a MP 449 (1), que vem sendo anunciada desde junho de 2008, por reiteradas vezes foi notícia na mídia, tanto p...

O Ministro da Fazenda, em reunião com líderes partidários no Congresso Nacional, apresentou-lhes textos de Medidas Provisórias a serem enviadas à Câmara nos próximos dias e que ANISTIARÁ dividas venci...