A irretroatividade do artigo 3º da LC 118 de 2005 segundo o STJ e o STF

28/06/2012 (12 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. A lei complementar 118/2005 3. A irretroatividade do art. 3º da LC 118/2005 4. A jurisprudência do STJ e do STF 5. Conclusão Bibliografia Notas 1. Introdução A despeito do PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, após a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tivemos uma posição firme…

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