Abusivos Aumentos do Tributos Municipais Ferem o Princípio da Capacidade Contributiva

Os contribuintes do IPTU e do ISS foram surpreendidos com o elevado aumento da carga tributária no início de 2010, em flagrante desrespeito ao princípio da capacidade contributiva. A Constituição Federal do Brasil de 1988, no § 1º do seu artigo 145, previu que “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, tendo fixado a capacidade contributiva como um dos parâmetros para tributação. O…
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