Cofins como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da Cofins é de 10 anos em desrespeito a Súmula Vinculante Oito do STF

É comum a constatação de que ainda existem cobranças de contribuições previdenciárias e da COFINS abrangendo período retroativo de 10 anos, contados da data da NFLD ou auto de infração. Vencida a fase administrativa, com a assinatura do AVISO DE RECEBIMENTO do Acórdão exarado pelo CARF, o lançamento torna-se definitivo, cuja conseqüência é a imediata cobrança administrativa – pela RFB – e, caso não haja pagamento ou parcelamento, a respectiva…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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