COFINS e PIS: tribunal confirma base de cálculo sem icms

Confirmando as expectativas dos contribuintes a Oitava Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região decidiu pela Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo o direito ao indébito dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança inconstitucional das parcelas das contribuições em comento, oportunidade que decidiu pela compensação dos créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, direitos atualizados pela…
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