Compensação de precatórios de MG tem prazo até 31.08.2011

Continuando a regulamentação da compensação de PRECATÓRIOS em aberto com dívidas tributárias do estado de MG, foi expedida a Resolução Conjunta SEF/AGE de nº. 4.308, de 25/04/2011, mostrando os passos a serem dados pelos interessados para a concretização da compensação junto a Advocacia Geral do Estado de MG, no âmbito administrativo. Antes, a LEI Nº. 14.699, DE 06 DE AGOSTO DE 2003 – SEF/MG em seu o artigo 11 autorizou…
Foto de perfil
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas