Crédito de ICMS de Nf Inidônea é Confirmado pelo STJ

Com duas décadas de atraso o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, pelos contribuintes de boa fé. Somente em abril de 2010 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da Corte em relação “à possibilidade do uso de créditos do ICMS…
Foto de perfil
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas