Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias fixadas em cinco anos e modulada no SFT pela Súmula Vinculante nº 8

Enfim, uma vitória dos contribuintes sobre o Governo na Excelsa Corte! Em Sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social, prevalecendo assim os prazos do CTN que são de 5 anos. Na decisão plenária foi reconhecido que “apenas lei complementar pode…
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