Decisões da JFMG obrigam a RFB a restituir indébitos declarados no PER/DCOMP em até 360 dias

I – Introdução 1.1 – Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de 11% sobre o faturamento destinados à Previdência Social costumam acumular créditos residuais na apuração dos valores devidos efetivamente como Contribuição Previdenciária. Consequemente emitem eletronicamente as PER/COMP’s na esperança de terem seus créditos restituídos pelo fisco federal. 1.2 – Entretanto, a prática comum na RFB é esquecimento da análise das PER/DCOMP’s uma vez que não há, efetivamente, penalidades…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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