Decisões do STF modificam os processos por crimes tributários

O cipoal que envolve a legislação tributária brasileira vem exigindo da Excelsa Corte decisões que, ao garantir a supremacia da Carta Magna de 1988 sobre a legislação ordinária, trazem reflexos nos processos envolvendo crimes tributários. Algumas decisões exigem atenção dos Criminalistas. 1 – Aplicação dos efeitos da Súmula Vinculante 8: O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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