Defesa administrativa deve impugnar todas as teses contidas no AI ou NFLD

Sumário 1. Introdução 2. A importância de impugnar cada item do feito fiscal 3. Caso concreto de AI impugnado 4. Mudanças na legislação e jurísprudência 5. A evolução do CARF e o retrocesso da PGFN 6. Conclusão Notas 1. Introdução Todos os contribuintes inscritos no CNPJ estão sujeitos à avaliação, pelo fisco, de suas atividades, visando fiscalizar o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, definidas em lei. Portanto, ao…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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