Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Procedimentos para enxugar os valores indevidos, inclusive dos parcelamentos dos devedores da previdência social depois da Súmula Vinculante nº 08 do STF

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos. Procedimentos para enxugar os valores indevidos, inclusive dos parcelamentos Resumo: O STF decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na…