Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins na pauta do plenário do STF mais uma vez

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2008 Parece que desta vez teremos o esperado julgamento do Plenário da Excelsa Corte, após vários adiamentos provocados por lobby do Governo, visando GANHAR com a prescrição das parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes que ainda não acionaram o Judiciário. ENTENDA O CASO: No RE n. 240.785-2/MG, cujo julgamento do recurso se arrasta desde 1999, da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, em fase de…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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