Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Execução fiscal e a defesa dos executados

Sumário 1. Introdução 2. Polo passivo 3. Decisão do STF reduziu decadência e prescrição das contribuições previdencipárias de 10 para 5 anos 4. A execeção de pré-executividade no processo executivo fiscal Conclusão Notas 1. Introdução As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Há um anacronismo entre a Lei de…