Execução fiscal promovida pelo INSS e as providências dos executados

1. As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (1), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite. 2. Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal (2), nicho da Ditadura pela qual passou nosso…
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