Funrural após Decisão do STF



I – INTRODUÇÃO
II – A DECISÃO DO STF
III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS
IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
V – CONCLUSÃO

I – INTRODUÇÃO

A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, agitando os agentes envolvidos, tanto os produtores rurais …

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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor...