Funrural após Decisão do STF

I – INTRODUÇÃO
II – A DECISÃO DO STF
III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS
IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
V – CONCLUSÃO

I – INTRODUÇÃO

A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, agitando os agentes envolvidos, tanto os produtores rurais …