FUNRURAL tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos

I – Introdução Com o julgamento do STF que considerou a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei de nº. 80540/1992, inconstitucional, vários produtores rurais recorreram ao Judiciário visando obter tutela judicial para interromper os descontos sobre os produtos rurais vendidos ao mercado. O modus operandi para que a decisão do STF veio beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece análise de cada caso individualmente, uma vez…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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