INSS e crime tributário: STF nega HC. STJ libera pela decadência de 5 anos

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), noticiou que “por votação unânime da Segunda Turma, indeferiu pedido de Habeas Corpus (1) impetrado em favor de empresário, condenado em 2003 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal no Paraná pelo crime de apropriação indébita e continuada de contribuição previdenciária (artigos 168-A e 71, do Código Penal) dos funcionários da empresa Lemos Danova. Os demais ministros que integram a turma acompanharam o…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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