INSS – execução fiscal e a decadência de 5 anos

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – continua autuando e cobrando judicialmente seus créditos retroagindo a 10 anos, em desacordo com o decidido pela Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a autarquia a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que…
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