Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DO BREVE RELATO DOS FATOS II – DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA III – DA JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO DE LIMINAR IV – A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA V – CONCLUSÃO NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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