Lei obriga a RFB e a PGFN seguirem as decisões do STF e STJ

Agora é LEI: RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1). Segundo notícias divulgadas, agora as decisões do STF e do STJ devem ser seguidas obrigatoriamente pela RFB e pela PGFN. Aliás, o melhor informativo online matinal que temos em nosso país, inteiramente “free”, bastando o interessado cadastrar NOME, e-mail e CEP e no dia seguinte já amanhecem nos e-mails…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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