MP 449 e súmula vinculante 8 do STF reduz multas e débitos previdenciários

É cediço que a Súmula Vinculante 8 do STF trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, decorrente da redução dos prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos, que vigoraram na vigência dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, revogado pela MP 449. Contribuintes com débitos antigos em aberto, tanto no âmbito administrativo – compreendendo levantamento fiscal da RFB, em fase de IMPUGNAÇÃO, em tramitação nas…
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