Novo Refis da MP 449 é Aprovado na Câmara

A Câmara Federal aprovou MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em NOVO REFIS. Com as emendas aprovadas no novo texto, o benefício vale para os débitos inscritos ou não na dívida ativa da União, tanto das Pessoas Jurídicas como Pessoas Físicas. Eis o parcelamento aprovado na Câmara, após a aprovação da MP 449: 1) pagamento à…
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