Penhora online e Bacen-Jud usados nas execuções fiscais somente em casos excepcionais decidiu o STJ

07/10/2013 (11 anos atrás)

O Judiciário, na primeira instância, está usando da Penhora online via BACEN-Jud indiscriminadamente, indo de encontro à posição firmada pelo STJ que o mecanismo de constrição dos devedores somente deve ser colocado em prática em casos excepcionais. As Procuradorias das Fazendas, seja no âmbito FEDERAL, no ESTADUAL e/ou MUNICIPAL,  que executam as dívidas fiscais, estão…

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