Prazo para cobrança de dívidas tributárias caem de 10 para 5 anos pelas decisões dos tribunais

SUMÁRIO I – Introdução. II – Benefícios para os Contribuintes. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção de pré-executividade. V – Conclusão. I – INTRODUÇÃO 1.1 – Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para…
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