Prazo para cobrança de dívidas tributárias caem de 10 para 5 anos pelas decisões dos tribunais

SUMÁRIO I – Introdução. II – Benefícios para os Contribuintes. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção de pré-executividade. V – Conclusão. I – INTRODUÇÃO 1.1 – Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para…
Foto de perfil
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas