Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 29, dezembro de 2013, ISSN 1676-4404

Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 2 – O princípio da legalidade

O presente texto é parte de uma série. Inicialmente nossa homenagem aos que fizerem a história do direito tributário no Brasil e aos que nela estão ingressando. Com o objetivo de comentar brevemente cada princípio constitucional tributário, visando construir pequenos módulos que poderão ser usados em petições dos operadores do direito, quando necessário, iniciamos a série de comentários individuais de cada princípio listado no texto inicial com o título deste…
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.