Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 29, dezembro de 2013, ISSN 1676-4404

Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 3 – O princípio da não-cumulatividade

O presente texto é parte de uma série. Resumo: Um dos mais conhecidos princípios constitucionais tributários o princípio da não-cumulatividade é costumeiramente desrespeitado pela administração tributária, seja no âmbito federal, como nos estaduais e municipais. De suma importância para os impostos federais regulatórios, além do estadual ICMS, a partir do início deste século o princípio foi usado também para as contribuintes à COFINS e ao PIS, causando transtornos aos contribuintes, pelas razões…
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.