Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 6 – O princípio da anterioridade

11/12/2013 (10 anos atrás)

O presente texto é parte de uma série. Resumo: Dando continuidade aos comentários sobre os princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil vamos abordar, neste tópico, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.Fundamentação para a segurança jurídica dos cidadãos pátrios, este princípio, como os demais princípios constitucionais tributários, vincula e limitar o legislador, nos três níveis do poder legislativo,…

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