Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 29, dezembro de 2013, ISSN 1676-4404

Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 6 – O princípio da anterioridade

O presente texto é parte de uma série. Resumo: Dando continuidade aos comentários sobre os princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil vamos abordar, neste tópico, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.Fundamentação para a segurança jurídica dos cidadãos pátrios, este princípio, como os demais princípios constitucionais tributários, vincula e limitar o legislador, nos três níveis do poder legislativo, no poder de tributar. Sumário 1. Princípio da anterioridade 2.O princípio da anterioridade tributária constante…
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.