Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente nos Últimos 10 Anos

Sumário 1. Introdução 2. A lei complementar 118/2005 3. A irretroatividade do art. 3º da LC 118/2005 4. A jurisprudência Conclusão Bibliografia Notas 1. Introdução A despeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, devemos anes analisar a fundamentação legal para tal possibilidade. O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências,…
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