Regulamentação do Refis da Lei 11.941/2009

A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2009. Trata-se da Portaria Conjunta nº. 6, que regulamentou os arts. 1º ao 13º da Lei de nº. 11.941/2009, e que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. O parcelamento da Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, foi objeto…
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