Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 23, dezembro de 2011, ISSN 1676-4404

STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Sumário 1. Introdução 2. A lei complementar 118/2005 3. A irretroatividade do art. 3º da LC 118/2005 4. A jurisprudência 5. A decisão plenária do STF firma jurisprudência definitiva 6. Conclusão Bibliografia Notas 1. Introdução Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF. O texto básico do tema…
Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.