Súmulas do CARF com efeito vinculante

11/07/2024 (2 semanas atrás)

Os operadores do direito e os contabilistas e auditores ao se depararem com um feito fiscal da Receita Federal devem, preliminarmente, consultar as SÚMULAS VINCULANTES do CARF/MF a fim de verificarem se há possibilidade de IMPUGNAÇÃO administrativa – inicialmente junto às respectivas Delegacias de Julgamento e posteriormente ao CARF, em grau de recurso administrativo –…

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Roberto Rodrigues de Morais
Verificado Brasil

CONSULTOR TRIBUTÁRIO

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