Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante

Através de Portaria [1] o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é: a) Segurança Jurídica; b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais; c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Até então as Súmulas do CARF tinha efeito apenas dentro do próprio Conselho, não evitando autuações fiscais dos temas já sumulados nem vinculando as Delegacias…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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