Temas das súmulas consolidadas do CARF/MF ganharam importância após Portaria 2.025 da PGFN

Após a publicação da Portaria de nº. 2.025 da PGFN, em 05/07/2013 (1), as SÚMULAS VINCULANTES DO CARF/MF ganharam importância para os contribuintes, uma vez que os temas sumulados por aquele colegiado administrativo NÃO mais serão objeto de recursos por parte da PGFN e, se recorreram, terão que desistir dos recursos interpostos junto ao CARF. Conhecer o conteúdo de cada súmula do CARF é de suma importância para os gestores…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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