Tributação por quebra de sigilo bancário é mera presunção

Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos Bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes Pessoas Físicas sem, contudo, autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. Entretanto, o Plenário do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, apreciando matéria versando sobre QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (1), decidiu pela NECESSIDADE de autorização judicial para tal procedimento, sob a alegação de que “Conflita…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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