Vitória de Contribuinte do IRPF no Plenário do TRF-3ª Região Representa uma Luz no Fim do Túnel

Sumário I – Introdução II – Despesas com educação III – Contribuintes que recorreram ao judiciário contra o limite e seu valor defasado IV – Conclusão Notas I – Introdução Dentro do “cipoal de normas” comumente utilizado no meio tributário, os operadores do direito têm vivenciado no seu dia a dia como a ganância da RFB, utilizando-se dos reiterados desrespeitos aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, resultada…
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Titular da COLUNA PANORAMA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD. Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD. Especialista em Direito Tributário. Controle de Qualidade ATC/COAD. CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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