Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 58, abril de 2019, ISSN 1676-4404

A PEC Appy/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é “tendente a abolir a federação”?

Roberto Wagner Lima Nogueira[i] Tem-se discutido na doutrina, (SCAFF, 2019, online) os limites estruturais a uma eventual aprovação de uma reforma tributária, máxime a questão da manutenção ou não da competência tributária dos entes subnacionais, estados, municípios e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal – CF. No ponto, a discussão que nos interessa é sobre o…
ADVOGADO TRIBUTARISTA. Mestre em Direito Tributário, UCAM - RJ. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis (UCP), Procurador do Município de Areal-RJ. Membro do Conselho Científico da APET. Autor dos livros: FUNDAMENTOS DO DEVER TRIBUTÁRIO (Del Rey/2003) e DIREITO FINANCEIRO E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (Lumen Juris/2004), DIREITO FINANCEIRO & DIREITO TRIBUTÁRIO (Rio de Janeiro/Multifoco/2019) [no prelo]