Construindo novos standands de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI – Notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal

09/07/2018 (6 anos atrás)
1 comentário

“No início do terceiro milênio, em vários países, o município vem sendo considerado, cada vez mais, como o nível governamental apropriado para a prestação da grande maioria dos serviços públicos que influenciam decisivamente a qualidade de vida do cidadão”. Andreas Joachim Krell SUMÁRIO 1- O desafio da descentralização como uma das premissas que nortearam os…

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Roberto Wagner Lima Nogueira

ADVOGADO TRIBUTARISTA. Mestre em Direito Tributário, UCAM - RJ. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis...

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