Decadência do direito do fisco na jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça

1. Colocação das idéias. O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, é chamado pela doutrina constitucionalista, de centro de convergência ou tribunal de superposição, na medida em que toda matéria infraconstitucional tende a…
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ADVOGADO TRIBUTARISTA. Mestre em Direito Tributário, UCAM - RJ. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis (UCP), Procurador do Município de Areal-RJ. Membro do Conselho Científico da APET. Autor dos livros: FUNDAMENTOS DO DEVER TRIBUTÁRIO (Del Rey/2003) e DIREITO FINANCEIRO E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (Lumen Juris/2004), DIREITO FINANCEIRO & DIREITO TRIBUTÁRIO (Rio de Janeiro/Multifoco/2019) [no prelo]
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